AREsp 1865531 - DECISAO

AREsp 1865531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (falsificação de diploma e exclusão dos quadros do Conselho) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório referente ao tempo de serviço, situação vedada ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LIBERATO DE SOUZA; Parte Contrária (mencionada No Acórdão): CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Inscrição Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

ALEXANDRE LIBERATO DE SOUZA

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Parte Contrária (mencionada No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se a carteira de trabalho e sentença trabalhista são suficientes para comprovação do tempo de serviço exigido pela Lei 9.696/98
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF (fundamento autônomo não impugnado)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (falsificação de diploma e exclusão dos quadros do Conselho) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório referente ao tempo de serviço, situação vedada ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.