REsp 1936613 - DECISAO

REsp 1936613 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento relevante do acórdão recorrido (indícios de rendimento e encaminhamento para levantamento do FGTS da companheira), incidindo a Súmula 283/STF, e porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem entendeu que a pandemia não se enquadra, para fins de saque integral do FGTS, na hipótese de desastre natural prevista no art.20 da Lei n.8.036/90.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, FGTS, Pandemia De COVID 19, Súmulas (stf/stj), Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Mandado De Segurança FGTS Pandemia De COVID 19 Súmulas (stf/stj) Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de saque integral do FGTS em razão da pandemia/COVID-19
  2. 2 Taxatividade do rol do art. 20 da Lei n. 8.036/90
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento relevante do acórdão recorrido (indícios de rendimento e encaminhamento para levantamento do FGTS da companheira), incidindo a Súmula 283/STF, e porque a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem entendeu que a pandemia não se enquadra, para fins de saque integral do FGTS, na hipótese de desastre natural prevista no art.20 da Lei n.8.036/90.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.