AREsp 1831576 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR), razão pela qual a delimitação do âmbito de incidência desse julgado (ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS escritural a recolher) não é matéria passível de exame em recurso especial sem usurpar a competência do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, PIS E COFINS, Repercussão Geral (re 574.706/pr), Súmulas STF E STJ, Prequestionamento, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS PIS E COFINS Repercussão Geral (re 574.706/pr) Súmulas STF E STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e requisito de prequestionamento
  2. 2 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Critério para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais ao interpretar o precedente do STF (RE 574.706/PR), razão pela qual a delimitação do âmbito de incidência desse julgado (ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS escritural a recolher) não é matéria passível de exame em recurso especial sem usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento