MS 27561 - DECISAO

MS 27561 - DECISAO

A notificação inicial não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, em desrespeito ao art. 26, §1º, VI, da Lei nº 9.784/1999, o que comprometeu a amplitude do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; por isso, a Notificação n. 404/2020 e todos os atos posteriores foram anulados.

Parties
Impetrante: MAURO ALVES DE OLIVEIRA; Impetrado: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Portarias De Anistia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa +1 more

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Parties

MAURO ALVES DE OLIVEIRA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intimação sem indicação dos fatos e fundamentos legais (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  2. 2 Nulidade do procedimento de revisão da anistia por vício de forma
  3. 3 Limites constitucionais ao exercício da revisão de anistias após RE 817.338/Tema 839

Ratio Decidendi

A notificação inicial não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, em desrespeito ao art. 26, §1º, VI, da Lei nº 9.784/1999, o que comprometeu a amplitude do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; por isso, a Notificação n. 404/2020 e todos os atos posteriores foram anulados.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 404/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos posteriores
  • Julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 275/291