AREsp 1866423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial que o dissocia dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sistema De Cotas, Lei N. 12.711/2012, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula N. 284/stf
Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Sistema De Cotas Lei N. 12.711/2012 Proporcionalidade Razoabilidade Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 4º da Lei n. 12.711/2012 quanto ao requisito de ter cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública
  2. 2 Possibilidade de flexibilização do requisito quando há frequência majoritária em escola pública e circunstância excepcional (mudança e ausência de vaga)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial que o dissocia dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.