AREsp 1864921 - DECISAO

AREsp 1864921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto as insurgências dependiam do reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ), havia questão não prequestionada relativa ao art. 14 da Lei 7.783/89 (incidência da Súmula n. 211/STJ) e mantinha-se fundamento autônomo e suficiente no aresto recorrido não atacado (Súmula n. 283/STF), de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA FAETEC; Impetrado: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrado: SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Competência, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Delação Probatória E Adequação Da Via
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Competência +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA FAETEC

Impetrante

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição e do valor de astreintes (multa diária) contra o Estado
  2. 2 Aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC e caracterização de embargos de declaração protelatórios
  3. 3 Inadequação da via do mandado de segurança e necessidade de dilação probatória para apurar legalidade do movimento grevista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto as insurgências dependiam do reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ), havia questão não prequestionada relativa ao art. 14 da Lei 7.783/89 (incidência da Súmula n. 211/STJ) e mantinha-se fundamento autônomo e suficiente no aresto recorrido não atacado (Súmula n. 283/STF), de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
  • Não conheço do recurso especial.