AREsp 1869299 - DECISAO

AREsp 1869299 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incide o óbice previsto na Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TRIUNFANTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Apelação Cível, Recurso Especial, ICMS, Súmula 284/stf
Direito Tributário Mandado De Segurança Apelação Cível Recurso Especial ICMS Súmula 284/stf

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Parties

TRIUNFANTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impugnação da fórmula de cálculo "por dentro" do ICMS
  3. 3 direito de compensação ou restituição com aplicação da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, incide o óbice previsto na Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.