RMS 65550 - DECISAO

RMS 65550 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial passível de recurso específico, não tendo a impetrante demonstrado, de plano, teratologia, ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o uso excepcional do writ, conforme jurisprudência e súmula aplicáveis.

Parties
Impetrante: Roberta Laboissiere; Autoridade Coatora: Desembargador da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Súmula 267/stf, Honorários Periciais
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Súmula 267/stf Honorários Periciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Roberta Laboissiere

Impetrante

Desembargador da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso
  2. 2 Necessidade de demonstração de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder para cabimento do mandado de segurança
  3. 3 Disponibilidade de recursos específicos (agravo de instrumento, agravo interno)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial passível de recurso específico, não tendo a impetrante demonstrado, de plano, teratologia, ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o uso excepcional do writ, conforme jurisprudência e súmula aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se