AREsp 1846071 - ACORDAO

AREsp 1846071 - ACORDAO

As alegações do agravante eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), de modo que incumbe à parte demonstrar, de forma específica e dialética, a inaplicabilidade dos óbices; não ocorrendo tal impugnação, correto o não conhecimento do agravo interno, com aplicação das normas processuais citadas e dos precedentes jurisprudenciais.

Parties
Agravante: Fundação Instituto de Administração - FIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anulação De Autos De Infração, Imunidade Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Mandado De Segurança Anulação De Autos De Infração Imunidade Tributária Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Instituto de Administração - FIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar óbices de admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de atacar fundamentação da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

As alegações do agravante eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal), de modo que incumbe à parte demonstrar, de forma específica e dialética, a inaplicabilidade dos óbices; não ocorrendo tal impugnação, correto o não conhecimento do agravo interno, com aplicação das normas processuais citadas e dos precedentes jurisprudenciais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.