AREsp 1852415 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo corretamente concluiu que a via do mandado de segurança não era adequada, por ausência de demonstração de direito líquido e certo sem necessidade de dilação probatória; a agravante não apontou omissão no acórdão de origem nos termos do art. 1.022 do CPC para permitir prequestionamento ficto; e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais para processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Mave Mauá Participações Ltda; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento No STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Prequestionamento (art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Prequestionamento (art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Mave Mauá Participações Ltda

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento No STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para pretensão relativa a lançamento de IPTU
  2. 2 Exigência de direito líquido e certo demonstrado sem dilação probatória
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovação do alegado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo corretamente concluiu que a via do mandado de segurança não era adequada, por ausência de demonstração de direito líquido e certo sem necessidade de dilação probatória; a agravante não apontou omissão no acórdão de origem nos termos do art. 1.022 do CPC para permitir prequestionamento ficto; e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais para processamento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.