RMS 65158 - ACORDAO

RMS 65158 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; no mérito, manteve-se a denegação da ordem no recurso em mandado de segurança em razão de ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo e da necessidade de dilação probatória diante das suspeitas de fraude na emissão de históricos e certificados pela instituição de ensino inativa, o que torna inadequada a via mandamental.

Parties
Embargante; Impetrante No Mandado De Segurança: CARLOS MAGNO DOS SANTOS MARINHO; Impetrado; Autoridade Coatora: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Recurso em Mandado de Segurança improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Expedição De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Fraude Na Emissão De Documentos Escolares, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc)
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Expedição De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Fraude Na Emissão De Documentos Escolares Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

CARLOS MAGNO DOS SANTOS MARINHO

Embargante; Impetrante No Mandado De Segurança

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

Impetrado; Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015
  3. 3 Existência de direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; no mérito, manteve-se a denegação da ordem no recurso em mandado de segurança em razão de ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo e da necessidade de dilação probatória diante das suspeitas de fraude na emissão de históricos e certificados pela instituição de ensino inativa, o que torna inadequada a via mandamental.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Recurso em Mandado de Segurança improvido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por CARLOS MAGNO DOS SANTOS MARINHO
  • Negar provimento ao Recurso em Mandado de Segurança, mantendo a denegação da ordem