MS 23593 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o direito invocado não se mostra líquido e certo: os fatos são controvertidos e a comprovação de perseguição política exigiria dilação probatória, procedimento inadmissível na via do mandado de segurança; além disso, o Ministro de Estado da Justiça não está vinculado ao parecer da Comissão de Anistia, sendo legítima a decisão administrativa de indeferimento.

Parties: Impetrante: JOSE EVERARDO BAIMA DO CARMO; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão
Outcome: Segurança denegada
Legal Topics: Mandado De Segurança, Anistia Política, Delação Probatória, Comissão De Anistia, Competência Ministerial

Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Delação Probatória Comissão De Anistia Competência Ministerial

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Parties

JOSE EVERARDO BAIMA DO CARMO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

1 Reconhecimento da condição de anistiado político
2 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
3 Vinculação do Ministro ao parecer da Comissão de Anistia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

Denega-se a segurança, nos termos dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.