AREsp 1513969 - DECISAO

AREsp 1513969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e os requisitos do CPC/2015, e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (art. 1.013 do CPC/2015 não enfrentado pelo tribunal de origem) e por inexistir omissão que caracterizasse violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, negou-se seguimento ao recurso especial em observância à Súmula 211 do STJ e à admissibilidade requerida pelo novo Código.

Parties
Agravante: CARMEM LEUSA ALMEIDA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CARMEM LEUSA ALMEIDA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação alegada do art. 1.013 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e os requisitos do CPC/2015, e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (art. 1.013 do CPC/2015 não enfrentado pelo tribunal de origem) e por inexistir omissão que caracterizasse violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, negou-se seguimento ao recurso especial em observância à Súmula 211 do STJ e à admissibilidade requerida pelo novo Código.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.