AREsp 1881056 - DECISAO

AREsp 1881056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou-se também em fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; além disso, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo análise de norma infralegal alheia à competência do STJ, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Simples Nacional, Transporte Rodoviário Intermunicipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Decreto Estadual N. 44.035/2005
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Simples Nacional Transporte Rodoviário Intermunicipal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional autônomo
  2. 2 Compatibilidade da opção pelo Simples Nacional com autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal
  3. 3 Competência do STJ para analisar suposta violação de lei federal quando depende de juízo sobre norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou-se também em fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; além disso, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo análise de norma infralegal alheia à competência do STJ, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.