AREsp 1870311 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal de origem e por ausência de oposição de embargos declaratórios visando ao prequestionamento, incindindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Funcional, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Promoção Funcional Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 Retrocessão das consequências patrimoniais de promoção e eventual pagamento de diferenças salariais
  3. 3 Allegação de ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal de origem e por ausência de oposição de embargos declaratórios visando ao prequestionamento, incindindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.