RMS 66553 - DECISAO

RMS 66553 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque faltou prova pré-constituída demonstrando direito líquido e certo à promoção; a documentação acostada não comprova requisitos essenciais (existência de vagas, cumprimento de critérios, pontuação), e a simples inclusão no Quadro de Acesso não confere promoção imediata.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Antiguidade, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Preterição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Por Antiguidade Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Preterição

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança
  2. 2 Caracterização de direito líquido e certo à promoção por antiguidade
  3. 3 Efeito da inclusão no Quadro de Acesso quanto ao direito imediato à promoção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque faltou prova pré-constituída demonstrando direito líquido e certo à promoção; a documentação acostada não comprova requisitos essenciais (existência de vagas, cumprimento de critérios, pontuação), e a simples inclusão no Quadro de Acesso não confere promoção imediata.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada.

Orders

  • Segurança denegada.
  • Publique-se.