MS 25190 - DECISAO

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Constatada omissão da autoridade impetrada no cumprimento integral da Portaria 512/2004, reconheceu-se o direito líquido e certo do impetrante ao recebimento dos valores retroativos previstos na portaria, observado o art.12, §4º, e art.18, parágrafo único, da Lei 10.559/2002; afastadas as preliminares sobre orçamento e revisão administrativa na ausência de prova concreta; aplicado o entendimento do STF no RE 553.710/DF (Tema 394) quanto à incidência de juros de mora e correção monetária; por esses fundamentos, concedeu-se a segurança determinando o pagamento integral dos retroativos com atualização e juros.

Parties
Impetrante: LUIZ EVANGELISTA DAMASCENO; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida para determinar o cumprimento integral da Portaria 512/2004 e o pagamento dos valores retroativos com juros de mora e correção monetária.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Reparação Econômica Retroativa, Disponibilidade Orçamentária, Juros De Mora, Correção Monetária, Competência Do Ministro Da Defesa, Revisão Administrativa De Anistias
Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Reparação Econômica Retroativa Disponibilidade Orçamentária Juros De Mora Correção Monetária Competência Do Ministro Da Defesa +1 more

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Parties

LUIZ EVANGELISTA DAMASCENO

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de implementar pagamento retroativo de reparação econômica decorrente de portaria de anistia
  2. 2 Omissão administrativa do Ministro da Defesa
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos

Ratio Decidendi

Constatada omissão da autoridade impetrada no cumprimento integral da Portaria 512/2004, reconheceu-se o direito líquido e certo do impetrante ao recebimento dos valores retroativos previstos na portaria, observado o art.12, §4º, e art.18, parágrafo único, da Lei 10.559/2002; afastadas as preliminares sobre orçamento e revisão administrativa na ausência de prova concreta; aplicado o entendimento do STF no RE 553.710/DF (Tema 394) quanto à incidência de juros de mora e correção monetária; por esses fundamentos, concedeu-se a segurança determinando o pagamento integral dos retroativos com atualização e juros.

Court Disposition

Segurança concedida para determinar o cumprimento integral da Portaria 512/2004 e o pagamento dos valores retroativos com juros de mora e correção monetária.

Orders

  • Determinar à autoridade impetrada o cumprimento integral da Portaria 512/2004, inclusive o pagamento dos efeitos retroativos do reconhecimento da condição de anistiado político, com incidência de correção monetária e juros de mora.
  • Custas ex lege.