REsp 1925910 - DECISAO

REsp 1925910 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo adotou interpretação restritiva da Lei 13.496/2017 e que normas infralegais não podem restringir benefício legal; assim, a redução de 50% prevista no art. 3º, II, "b" da Lei 13.496/2017 deve ser assegurada à parte recorrente, cabendo cassar o acórdão e restabelecer a sentença que concedeu a segurança.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: empresa impetrante; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença restabelecida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Parcelamento, Multa Isolada, Interpretação Normativa, Remessa Necessária
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Parcelamento Multa Isolada Interpretação Normativa Remessa Necessária

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa impetrante

Impetrante

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução de 50% prevista no art. 3º, II, "b", da Lei 13.496/2017 à multa isolada que integra o crédito principal
  2. 2 Limites do poder regulamentar para restringir benefício previsto em lei

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo adotou interpretação restritiva da Lei 13.496/2017 e que normas infralegais não podem restringir benefício legal; assim, a redução de 50% prevista no art. 3º, II, "b" da Lei 13.496/2017 deve ser assegurada à parte recorrente, cabendo cassar o acórdão e restabelecer a sentença que concedeu a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido