RMS 66242 - DECISAO

RMS 66242 - DECISAO

Havendo decorrido prazo superior a 120 dias entre o ato de reforma/aposentadoria do impetrante e a impetração do mandado de segurança, reconhece-se a decadência do direito de impetração, pois a transferência do militar para a reserva remunerada é ato único e de efeitos permanentes que dá início ao prazo decadencial; por isso, o recurso ordinário não merece provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: MANOEL MONTEIRO ALMEIDA; Impetrado: Governador do Estado do Amazonas; Impetrado: Secretário de Estado da Administração do Estado do Amazonas; Impetrado: Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Amazonas - AMAZONPREV; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Recurso Ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Reforma/aposentadoria Militar, Revisão De Proventos, Súmula 85/stj, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Processo Constitucional Mandado De Segurança Decadência Reforma/aposentadoria Militar Revisão De Proventos +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL MONTEIRO ALMEIDA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Amazonas

Impetrado

Secretário de Estado da Administração do Estado do Amazonas

Impetrado

Diretor-Presidente do Fundo Previdenciário do Amazonas - AMAZONPREV

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei do Mandado de Segurança começa a fluir a partir do ato de concessão da reforma/aposentadoria do militar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ a ato de reforma/transferência para reserva remunerada de militar
  3. 3 Se o caráter continuado/omissivo do caso impede a decadência

Ratio Decidendi

Havendo decorrido prazo superior a 120 dias entre o ato de reforma/aposentadoria do impetrante e a impetração do mandado de segurança, reconhece-se a decadência do direito de impetração, pois a transferência do militar para a reserva remunerada é ato único e de efeitos permanentes que dá início ao prazo decadencial; por isso, o recurso ordinário não merece provimento.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário