MS 27677 - DECISAO

MS 27677 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para processar e julgar o mandado de segurança porque não foi indicado qual ato de efeito concreto do Ministro da Justiça e Segurança Pública teria violado direito líquido e certo da impetrante, configurando a ilegitimidade passiva da autoridade apontada; por essa razão, declarou a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 212 do RISTJ, 6º, §5º da Lei 12.016/09 e 485, VI do CPC/2015.

Parties
Impetrante: NATASHA ALMEIDA; Impetrado: Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça; processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Vistos De Trabalho Temporário, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Vistos De Trabalho Temporário Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

NATASHA ALMEIDA

Impetrante

Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 Necessidade de indicação de ato concreto do Ministro que viole direito líquido e certo para atrair competência do STJ
  3. 3 Ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para processar e julgar o mandado de segurança porque não foi indicado qual ato de efeito concreto do Ministro da Justiça e Segurança Pública teria violado direito líquido e certo da impetrante, configurando a ilegitimidade passiva da autoridade apontada; por essa razão, declarou a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 212 do RISTJ, 6º, §5º da Lei 12.016/09 e 485, VI do CPC/2015.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça; processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Reconheço a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente writ e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 212 do RISTJ, 6º, §5º, da Lei 12.016/09, e 485, VI, do CPC/2015.