AREsp 1863358 - DECISAO

AREsp 1863358 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria controvertida envolve questão constitucional de competência do STF e interpretação de legislação local, impedindo o conhecimento do Recurso Especial conforme art. 102, III, da CF e Súmula 280/STF; adicionou-se que não cabe condenação em honorários em Mandado de Segurança conforme Súmula 105/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Princípio Da Presunção De Inocência, Intimação, Lei Complementar 840/2011, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios Súmula 105/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Princípio Da Presunção De Inocência Intimação Lei Complementar 840/2011 Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial frente a matéria constitucional
  2. 2 Aplicação de legislação distrital (art. 258, III, LC 840/2011)
  3. 3 Nulidade de demissão por ausência de intimação pessoal e suspensão de remuneração antes do esgotamento de recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria controvertida envolve questão constitucional de competência do STF e interpretação de legislação local, impedindo o conhecimento do Recurso Especial conforme art. 102, III, da CF e Súmula 280/STF; adicionou-se que não cabe condenação em honorários em Mandado de Segurança conforme Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.