AREsp 1849193 - DECISAO

AREsp 1849193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não demonstrou, de forma clara e específica, violação de dispositivo de lei federal (impedimento pela Súmula 284/STF) e porque a controvérsia sobre se a secagem e armazenagem constituem efetivo processo de industrialização envolve questão fático-probatória que demanda dilação probatória/perícia, não sendo possível seu reexame nesta Corte à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante (Recorrente/Apelante); Agravado: Estado do Rio Grande do Sul (Impetrado/Apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Industrialização, Prova Pericial, Súmulas (7/stj; 284/stf; 625/stf), Lei Complementar 87/1996, Código Tributário Nacional
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Industrialização Prova Pericial Súmulas (7/stj; 284/stf; 625/stf) Lei Complementar 87/1996 +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante (Recorrente/Apelante)

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul (Impetrado/Apelado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a secagem e armazenagem de cereais constitui processo de industrialização apto a ensejar creditamento de ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 46 do CTN e art. 33, II, b da LC 87/1996 ao caso concreto
  3. 3 Se é possível reconhecer direito líquido e certo em mandado de segurança sem dilação probatória ou perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não demonstrou, de forma clara e específica, violação de dispositivo de lei federal (impedimento pela Súmula 284/STF) e porque a controvérsia sobre se a secagem e armazenagem constituem efetivo processo de industrialização envolve questão fático-probatória que demanda dilação probatória/perícia, não sendo possível seu reexame nesta Corte à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.