REsp 1939831 - DECISAO

REsp 1939831 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição; o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, prevalecendo o óbice das Súmulas 283/284 do STF e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Impetrado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mora Administrativa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Violação De Dispositivos Processuais (arts. 485, 489, 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Mora Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

INSS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve mora administrativa na análise de requerimento de benefício previdenciário
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de 30 dias como lapso máximo de apreciação de requerimento de benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição; o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, prevalecendo o óbice das Súmulas 283/284 do STF e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.