RMS 65507 - DECISAO

RMS 65507 - DECISAO

O STJ afastou a decadência da impetração, aplicando o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial é o momento em que se configura a efetiva lesão ao direito líquido e certo do impetrante (quando o candidato tem ciência do ato administrativo que o exclui), e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.

Parties
Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Stj; Recurso Parcialmente Provido E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento
Outcome
Recurso Ordinário parcialmente provido para afastar a decadência da impetração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Concurso Público, Teoria Da Causa Madura, Edital
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Prazo Decadencial Concurso Público Teoria Da Causa Madura Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Stj; Recurso Parcialmente Provido E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo a quo do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/09 para impugnação de itens editalícios
  2. 2 Se o ato coator foi o Termo de Retificação publicado em 18.10.2019 ou a Convocação publicada em 09.03.2020
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da causa madura em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

O STJ afastou a decadência da impetração, aplicando o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial é o momento em que se configura a efetiva lesão ao direito líquido e certo do impetrante (quando o candidato tem ciência do ato administrativo que o exclui), e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso Ordinário parcialmente provido para afastar a decadência da impetração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do Mandado de Segurança.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Ordinário
  • Afastar a decadência da impetração do Mandado de Segurança