AREsp 1844240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada (arts. 19 e 20 da LC 87/1996), sendo indispensável que o acórdão recorrido tenha tratado expressamente a tese jurídica para que o Recurso Especial seja conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Isenção, Creditamento De Insumos, Não Cumulatividade Do ICMS, Prequestionamento, Recurso Especial Inadmitido, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Mandado De Segurança ICMS Isenção Creditamento De Insumos Não Cumulatividade Do ICMS Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir)
  2. 2 Aplicação da sistemática da não-cumulatividade do ICMS
  3. 3 Prequestionamento como pressuposto para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada (arts. 19 e 20 da LC 87/1996), sendo indispensável que o acórdão recorrido tenha tratado expressamente a tese jurídica para que o Recurso Especial seja conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.