REsp 1931139 - DECISAO

REsp 1931139 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insuficiência de admissibilidade e por ausência de demonstração clara da relevância das omissões apontadas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de que as questões de mérito que visam afastar a multa por má-fé e demonstrar mora dependeriam do reexame do acervo fático-probatório do Tribunal de origem, vedado nesta via (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o prazo de 360 dias só poderia incidir após o cancelamento das DCOMPs em 30/08/2017, não havendo, assim, mora quando da propositura da ação, e não foi indicado dispositivo federal violado quanto ao pedido de correção pela Taxa Selic.

Parties
Recorrente / Impetrante: Interdesign Móveis LTDA; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litigância De Má Fé, Prazo De 360 Dias Para Análise De Pedidos De Ressarcimento (art. 24, Lei 11.457/07), Correção Monetária Taxa Selic, Compensação De Ofício, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Litigância De Má Fé Prazo De 360 Dias Para Análise De Pedidos De Ressarcimento (art. 24, Lei 11.457/07) Correção Monetária Taxa Selic Compensação De Ofício Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Interdesign Móveis LTDA

Recorrente / Impetrante

União

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (originariamente Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão dolosa de fatos relevantes apta a configurar litigância de má-fé
  2. 2 Se contado o prazo de 360 dias para análise dos Pedidos de Ressarcimento apesar de Declarações de Compensação vinculadas
  3. 3 Aplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência de admissibilidade e por ausência de demonstração clara da relevância das omissões apontadas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de que as questões de mérito que visam afastar a multa por má-fé e demonstrar mora dependeriam do reexame do acervo fático-probatório do Tribunal de origem, vedado nesta via (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o prazo de 360 dias só poderia incidir após o cancelamento das DCOMPs em 30/08/2017, não havendo, assim, mora quando da propositura da ação, e não foi indicado dispositivo federal violado quanto ao pedido de correção pela Taxa Selic.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se