REsp 1719313 - DECISAO

REsp 1719313 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não ter se manifestado sobre a alegada ausência de notificação da imposição da penalidade prevista no art. 282 do CTB, questão de regência legal e de consolidada jurisprudência do STJ que exige a notificação da penalidade; assim, o recurso especial do particular foi conhecido e provido para anular o acórdão em embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão apontada.

Parties
Recorrente / Impetrante: FLAVIO RODRIGUES CALIL DAHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e devolução dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Notificação Da Imposição De Penalidade Administrativa (art. 282 Ctb), Suspensão Do Direito De Dirigir, Autuação Por Dirigir Sob Influência De Álcool
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Mandado De Segurança Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Notificação Da Imposição De Penalidade Administrativa (art. 282 Ctb) Suspensão Do Direito De Dirigir Autuação Por Dirigir Sob Influência De Álcool

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Parties

FLAVIO RODRIGUES CALIL DAHER

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão do acórdão recorrido quanto à ausência de manifestação sobre a notificação da aplicação da penalidade prevista no art. 282 do CTB (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade da notificação da imposição da penalidade administrativa mesmo em autuação em flagrante (súmula/jurisprudência do STJ)
  3. 3 Possível violação do devido processo administrativo e do direito de defesa

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não ter se manifestado sobre a alegada ausência de notificação da imposição da penalidade prevista no art. 282 do CTB, questão de regência legal e de consolidada jurisprudência do STJ que exige a notificação da penalidade; assim, o recurso especial do particular foi conhecido e provido para anular o acórdão em embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e devolução dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial do particular
  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração