MS 25270 - ACORDAO

MS 25270 - ACORDAO

Configurada a omissão do Ministro de Estado da Defesa no cumprimento integral da Portaria 2.312/2003, reconheceu-se o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica retroativa por força do art. 12, §4º da Lei 10.559/2002 e da existência de previsões orçamentárias sucessivas; o mandado de segurança é meio adequado para sanar a omissão administrativa; e os valores retroativos devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária conforme entendimento do STF e do STJ (RE 553.710/DF - Tema 394).

Parties
Impetrante: ALEXANDRE LUCAS FILHO - ESPÓLIO; Impetrado: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Concedida
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Reparação Econômica, Juros De Mora, Correção Monetária, Disponibilidade Orçamentária, Portaria Ministerial
Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Reparação Econômica Juros De Mora Correção Monetária Disponibilidade Orçamentária Portaria Ministerial

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Parties

ALEXANDRE LUCAS FILHO - ESPÓLIO

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Segurança Concedida

Legal Issues

  1. 1 Omissão da autoridade impetrada no cumprimento de Portaria ministerial
  2. 2 Obrigação de pagamento retroativo da reparação econômica concedida por Portaria de anistia
  3. 3 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores retroativos

Ratio Decidendi

Configurada a omissão do Ministro de Estado da Defesa no cumprimento integral da Portaria 2.312/2003, reconheceu-se o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação econômica retroativa por força do art. 12, §4º da Lei 10.559/2002 e da existência de previsões orçamentárias sucessivas; o mandado de segurança é meio adequado para sanar a omissão administrativa; e os valores retroativos devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária conforme entendimento do STF e do STJ (RE 553.710/DF - Tema 394).

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Determinar à autoridade impetrada o cumprimento integral da Portaria 2.312, de 9 de dezembro de 2003, do Ministro de Estado da Justiça
  • Determinar o pagamento dos efeitos retroativos advindos do reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002, incluídos juros de mora e correção monetária, observado o decidido na Questão de Ordem no MS 15.706/DF