AREsp 1858900 - DECISAO

AREsp 1858900 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos recursais demandariam reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem decidiu, com base em prova documental, que houve vacância durante a validade do concurso e que a hipótese enquadra‑se na exceção da LC 173/2020, razão pela qual manteve a concessão da segurança para determinar a nomeação, não sendo possível a esta Corte reformar tais conclusões sem reexaminar provas.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Impetrante/recorrido: EDUARDO LOPES MARQUES; Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ; Autoridade Coatora: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR - SETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Vacância De Cargo, Lei Complementar 173/2020, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Vacância De Cargo Lei Complementar 173/2020 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

EDUARDO LOPES MARQUES

Impetrante/recorrido

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO

Autoridade Coatora

SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR - SETI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º, inciso IV, da Lei Complementar nº 173/2020 à nomeação de candidato aprovado em concurso por vacância ocorrida durante a vigência do certame
  2. 2 Se a Administração comprovou a impossibilidade de nomeação por razões de limites prudenciais de gastos (LRF/LC 101/2000)
  3. 3 Se o Recurso Especial poderia ser conhecido sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos recursais demandariam reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem decidiu, com base em prova documental, que houve vacância durante a validade do concurso e que a hipótese enquadra‑se na exceção da LC 173/2020, razão pela qual manteve a concessão da segurança para determinar a nomeação, não sendo possível a esta Corte reformar tais conclusões sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ
  • Não majorar honorários advocatícios em razão de se tratar de Mandado de Segurança, nos termos da Súmula 105/STJ