RMS 64298 - ACORDAO

RMS 64298 - ACORDAO

Negar provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência consolidada na Súmula 240/STJ, incorporada ao art. 485, § 6º do CPC/2015, impede a extinção do processo por abandono da causa de ofício sem requerimento do réu/impetrado, entendimento aplicável aos Mandados de Segurança; inexistindo tal requerimento na hipótese, a decisão agravada se mantém.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito, Abandono Da Causa, Súmula 240/stj, Art. 485, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Mandado De Segurança Extinção Do Feito Sem Julgamento Do Mérito Abandono Da Causa Súmula 240/stj Art. 485, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção do processo por abandono da causa de ofício sem requerimento do impetrado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 240/STJ e do art. 485, § 6º do CPC/2015 aos Mandados de Segurança
  3. 3 Efeito de manifestação posterior do réu/impetrado sobre ato de extinção processual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência consolidada na Súmula 240/STJ, incorporada ao art. 485, § 6º do CPC/2015, impede a extinção do processo por abandono da causa de ofício sem requerimento do réu/impetrado, entendimento aplicável aos Mandados de Segurança; inexistindo tal requerimento na hipótese, a decisão agravada se mantém.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada.