MS 22593 - ACORDAO

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Concedeu-se a segurança porque ficou comprovado que a Administração tomou conhecimento dos fatos em 06/10/2006 (termo inicial da prescrição) e a sindicância instaurada em 10/02/2011 teve caráter meramente investigativo, não interrompendo o prazo quinquenal previsto no art. 142, I, da Lei 8.112/1990; o Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado em 13/06/2013, quando já havia transcorrido o prazo prescricional, razão pela qual a pretensão punitiva estava prescrita.

Parties
Impetrante: Nicolau Leonar Gonzalez Bachá; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância Investigativa, Improbidade Administrativa, Lei 8.112/1990, Súmula 635/stj, Pena De Demissão
Direito Administrativo Mandado De Segurança Prescrição Da Pretensão Punitiva Processo Administrativo Disciplinar Sindicância Investigativa Improbidade Administrativa Lei 8.112/1990 Súmula 635/stj +1 more

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Parties

Nicolau Leonar Gonzalez Bachá

Impetrante

Ministro de Estado da Fazenda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de sindicância investigativa interrompe o prazo prescricional previsto no art. 142 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva administrativa
  3. 3 Compatibilidade entre natureza da sindicância e sanção aplicável (demissão por improbidade)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque ficou comprovado que a Administração tomou conhecimento dos fatos em 06/10/2006 (termo inicial da prescrição) e a sindicância instaurada em 10/02/2011 teve caráter meramente investigativo, não interrompendo o prazo quinquenal previsto no art. 142, I, da Lei 8.112/1990; o Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado em 13/06/2013, quando já havia transcorrido o prazo prescricional, razão pela qual a pretensão punitiva estava prescrita.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Conceder a ordem para anular a penalidade de demissão aplicada por meio da Portaria n. 23, de 25/01/2016, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da Administração