RMS 64345 - ACORDAO

RMS 64345 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Mandado de Segurança era via inadequada diante de instrumentos recursais existentes (Súmula 267/STF), não houve demonstração de teratologia ou abuso de poder no ato judicial impugnado, inexistiu prova pré-constituída que comprovasse direito líquido e certo da impetrante e havia fortes indícios e fundadas possibilidades de continuidade de ilícitos, justificando a proibição preventiva de contratar; assim manteve-se a denegação da segurança e o decisum recorrido.

Parties
Impetrante/agravante: Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.; Autoridade Coatora/impetrado: Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida a denegação da segurança e a proibição de contratar com o poder público imposta à impetrante
Legal Topics
Mandado De Segurança, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Súmula 267/stf
Processual Civil Processual Penal Administrativo Mandado De Segurança Proibição De Contratar Com O Poder Público Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

Litucera Limpeza e Engenharia Ltda.

Impetrante/agravante

Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança quando existam outros instrumentos recursais adequados (Súmula 267/STF)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo no mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de aplicação de proibição de contratar como medida preventiva para evitar continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Mandado de Segurança era via inadequada diante de instrumentos recursais existentes (Súmula 267/STF), não houve demonstração de teratologia ou abuso de poder no ato judicial impugnado, inexistiu prova pré-constituída que comprovasse direito líquido e certo da impetrante e havia fortes indícios e fundadas possibilidades de continuidade de ilícitos, justificando a proibição preventiva de contratar; assim manteve-se a denegação da segurança e o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida a denegação da segurança e a proibição de contratar com o poder público imposta à impetrante

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a denegação da ordem no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.