REsp 1940435 - DECISAO

REsp 1940435 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento, Programa De Regularização Tributária, Proporcionalidade, Razoabilidade, Boa Fé Do Contribuinte, Exclusão Do Parcelamento
Tributário Mandado De Segurança Parcelamento Programa De Regularização Tributária Proporcionalidade Razoabilidade Boa Fé Do Contribuinte Exclusão Do Parcelamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do parcelamento por falta de prestação tempestiva de informações para consolidação do débito
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em parcelamentos tributários
  3. 3 Interpretação restritiva das normas concessivas de suspensão do crédito tributário (parcelamentos) previstas no CTN