RMS 58726 - ACORDAO

RMS 58726 - ACORDAO

Havendo reconhecimento administrativo superveniente do direito pleiteado (deferimento das promoções), perdeu-se o interesse recursal, tornando os embargos de declaração prejudicados; além disso, não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou buscar prequestionamento constitucional, devendo ser rejeitados.

Parties
Impetrante: Associação dos Auditores Internos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade; petição rejeitada; acolhimento da prejudicialidade por perda superveniente de interesse recursal.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Interesse De Agir, Progressão Funcional, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Perda De Objeto Interesse De Agir Progressão Funcional Prequestionamento

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Parties

Associação dos Auditores Internos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do reconhecimento administrativo superveniente do direito sobre a eficácia do mandado de segurança (perda de objeto/interesse de agir)
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração perante alegada omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para rediscutir o mérito ou prequestionar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento administrativo superveniente do direito pleiteado (deferimento das promoções), perdeu-se o interesse recursal, tornando os embargos de declaração prejudicados; além disso, não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou buscar prequestionamento constitucional, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade; petição rejeitada; acolhimento da prejudicialidade por perda superveniente de interesse recursal.

Orders

  • Petição rejeitada.
  • Embargos de Declaração rejeitados.