RMS 65912 - ACORDAO

RMS 65912 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque o mandado de segurança foi corretamente indeferido por falta de prova pré-constituída da conclusão do ensino médio perante instituição investigada por emissão fraudulenta de certificados, matéria que demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito.

Parties
Impetrante: impetrante; Réu: Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Prova Pré Constituída, Dilações Probatória, Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Fraude Em Instituição De Ensino
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prova Pré Constituída Dilações Probatória Certificado De Conclusão Do Ensino Médio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança quando a solução depende de dilação probatória
  3. 3 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e porque o mandado de segurança foi corretamente indeferido por falta de prova pré-constituída da conclusão do ensino médio perante instituição investigada por emissão fraudulenta de certificados, matéria que demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterar embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil