RMS 65716 - ACORDAO

RMS 65716 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente a configurar direito líquido e certo titular do mandado de segurança, de modo que os argumentos exigiriam dilação probatória incompatível com a via mandamental; ademais, não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na aferição do enquadramento nas cotas raciais, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu dos recursos, salvo quanto ao reconhecimento do pedido subsidiário de reinclusão na lista da ampla concorrência pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrado: Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Impetrado: Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Recursos Em Mandado De Segurança
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida decisão que não conheceu dos Recursos em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cotas Raciais, Concurso Público, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Ampla Concorrência
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cotas Raciais Concurso Público Prova Pré Constituída Dilação Probatória Ampla Concorrência

Case Brief

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Parties

Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado

Diretora-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Recursos Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída para êxito em Mandado de Segurança
  2. 2 Inadequação da via mandamental quando a apreciação demanda dilação probatória
  3. 3 Limites à intervenção do Judiciário na substituição da banca examinadora na análise de cotas raciais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente a configurar direito líquido e certo titular do mandado de segurança, de modo que os argumentos exigiriam dilação probatória incompatível com a via mandamental; ademais, não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na aferição do enquadramento nas cotas raciais, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu dos recursos, salvo quanto ao reconhecimento do pedido subsidiário de reinclusão na lista da ampla concorrência pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida decisão que não conheceu dos Recursos em Mandado de Segurança.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu dos Recursos em Mandado de Segurança