RMS 64944 - ACORDAO

RMS 64944 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o enquadramento funcional ocorreu em observância às Leis Estaduais nº 14.190/2002 e nº 19.740/2017, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado, e aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante: Anália Póvoa Cavalcante; Coator: Procuradora-Geral do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Enquadramento Funcional, Recurso Ordinário
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Enquadramento Funcional Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

Anália Póvoa Cavalcante

Impetrante

Procuradora-Geral do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento do dever de impugnar os fundamentos do acórdão de origem
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF ao recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 Verificação de inexistência de direito líquido e certo quanto ao reenquadramento funcional da servidora

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o enquadramento funcional ocorreu em observância às Leis Estaduais nº 14.190/2002 e nº 19.740/2017, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado, e aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.