AREsp 1872545 - DECISAO

AREsp 1872545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (configuração do fato e da gravidade) para alterar o enquadramento e a penalidade aplicada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os elementos fáticos não demonstraram publicidade/ampla repercussão nem improbidade, justificando a manutenção da suspensão em vez da demissão.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Assédio Sexual, Penalidade Administrativa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Assédio Sexual Penalidade Administrativa Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 132, V, da Lei 8.112/90 quanto à penalidade adequada
  2. 2 Caracterização de incontinência pública/conduta escandalosa (art.132,V)
  3. 3 Possível enquadramento por improbidade administrativa (art.11 Lei de Improbidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (configuração do fato e da gravidade) para alterar o enquadramento e a penalidade aplicada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os elementos fáticos não demonstraram publicidade/ampla repercussão nem improbidade, justificando a manutenção da suspensão em vez da demissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.