AREsp 1869171 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido em afronta ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a tese tributária suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Isenção, Prescrição Quinquenal, Compensação Do Indébito, Interpretação Da Legislação Tributária
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Pis/cofins Zona Franca De Manaus Isenção Prescrição Quinquenal Compensação Do Indébito +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas internas de mercadorias realizadas na ZFM destinadas a pessoas físicas
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal não ocorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido em afronta ao art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a tese tributária suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial