AREsp 1826070 - DECISAO

AREsp 1826070 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve declaração de inconstitucionalidade no acórdão do Tribunal de origem, apenas interpretação de direito infraconstitucional, de modo que não se configurou violação da cláusula de reserva de plenário prevista nos arts. 480 e 481 do CPC; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à razoabilidade da exigência de limite de idade para ingresso na carreira militar, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reserva De Plenário, Recurso Especial, Concurso Público, Limite De Idade, Princípio Da Razoabilidade, Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Reserva De Plenário Recurso Especial Concurso Público Limite De Idade +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da cláusula de reserva de plenário (arts. 480 e 481 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de limite de idade para ingresso em concurso público, especificamente para soldado da Polícia Militar
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando acórdão interpreta direito infraconstitucional vs. declara inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve declaração de inconstitucionalidade no acórdão do Tribunal de origem, apenas interpretação de direito infraconstitucional, de modo que não se configurou violação da cláusula de reserva de plenário prevista nos arts. 480 e 481 do CPC; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à razoabilidade da exigência de limite de idade para ingresso na carreira militar, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se