MS 27822 - DECISAO

MS 27822 - DECISAO

O mandado de segurança não é cabível porque o ato judicial impugnado foi proferido em acórdão da Quarta Turma do STJ e estava sujeito a impugnação por recursos próprios (embargos de divergência ou Recurso Extraordinário); nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF, não se admite writ contra ato judicial passível de recurso; não se verifica teratologia ou flagrante ilegalidade nem direito líquido e certo que justifique a via mandamental, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o mandado de segurança não conhecido.

Parties
Impetrante: NILTON FARIA NEVES; Coatora: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Ato Judicial Passível De Recurso, Súmula 267/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Contra Ato Judicial Passível De Recurso Súmula 267/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON FARIA NEVES

Impetrante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 267/STF
  3. 3 Ausência de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é cabível porque o ato judicial impugnado foi proferido em acórdão da Quarta Turma do STJ e estava sujeito a impugnação por recursos próprios (embargos de divergência ou Recurso Extraordinário); nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF, não se admite writ contra ato judicial passível de recurso; não se verifica teratologia ou flagrante ilegalidade nem direito líquido e certo que justifique a via mandamental, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o mandado de segurança não conhecido.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial