RMS 66506 - DECISAO

RMS 66506 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme contracheques juntados, a impetrante percebeu remuneração global superior ao salário mínimo, não havendo subversão dos preceitos constitucionais; aplicou-se a Súmula Vinculante n.º 16, que vincula a garantia do salário mínimo ao total da remuneração, e verificou-se ausência de direito líquido e certo à época da impetração por falta de prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: Gilvanusia Albagesia Lelis Miranda Leite; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário de Saúde do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Salário Mínimo, Vencimento, Súmula Vinculante 16
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Salário Mínimo Vencimento Súmula Vinculante 16

Case Brief

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Parties

Gilvanusia Albagesia Lelis Miranda Leite

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário de Saúde do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o vencimento-base do servidor público estadual pode ser constitucionalmente inferior ao salário mínimo
  2. 2 Se a Lei Estadual nº 6.677/1994 obriga o pagamento do vencimento-base em valor não inferior ao salário mínimo apesar da Súmula Vinculante n.º 16
  3. 3 Se havia direito líquido e certo e prova pré-constituída no momento da impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme contracheques juntados, a impetrante percebeu remuneração global superior ao salário mínimo, não havendo subversão dos preceitos constitucionais; aplicou-se a Súmula Vinculante n.º 16, que vincula a garantia do salário mínimo ao total da remuneração, e verificou-se ausência de direito líquido e certo à época da impetração por falta de prova pré-constituída.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se