MS 24766 - ACORDAO

MS 24766 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo: a absolvição penal quanto à concussão deu‑se por falta de provas e, portanto, não vincula a esfera administrativa; remanesceu falta disciplinar apta a manter a demissão; a alegação de parcialidade não foi comprovada e exigiria dilação probatória imprópria ao mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Márcio da Silva Teixeira; Impetrado: Ministro Extraordinário da Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Segurança Denegada (acórdão Da Primeira Seção)
Outcome
Segurança denegada; mandado de segurança denegado e processo extinto com resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Revisão De Processo Disciplinar, Imparcialidade Da Comissão Processante, Independência Das Instâncias
Processual Civil Administrativo Penal Disciplinar Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Revisão De Processo Disciplinar Imparcialidade Da Comissão Processante +1 more

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Parties

Márcio da Silva Teixeira

Impetrante

Ministro Extraordinário da Segurança Pública

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Segurança Denegada (acórdão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da absolvição penal sobre o processo administrativo disciplinar
  2. 2 Alegação de parcialidade do presidente da comissão disciplinar
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo: a absolvição penal quanto à concussão deu‑se por falta de provas e, portanto, não vincula a esfera administrativa; remanesceu falta disciplinar apta a manter a demissão; a alegação de parcialidade não foi comprovada e exigiria dilação probatória imprópria ao mandado de segurança.

Court Disposition

Segurança denegada; mandado de segurança denegado e processo extinto com resolução do mérito.

Orders

  • Segurança denegada.
  • Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.