MS 24985 - DECISAO

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O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito porque a superveniência da anulação da portaria anistiadora (conforme Portaria 1.300/2020 e Portaria MMFDH 3.076/2019) tornou prejudicado o pedido de pagamento dos valores derivados da condição de anistiado, não existindo mais o objeto da impetração, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e do art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: VALTER RODOLFO MULLER; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa; Parte Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Reparação Econômica, Efeitos Retroativos, Perda De Objeto
Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Reparação Econômica Efeitos Retroativos Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

VALTER RODOLFO MULLER

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

União

Parte Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão do Ministro da Defesa em implantar pagamento retroativo da reparação econômica concedida por portaria de anistia
  2. 2 anulação superveniente da portaria anistiadora e consequente perda do objeto da ação
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores da anistia

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito porque a superveniência da anulação da portaria anistiadora (conforme Portaria 1.300/2020 e Portaria MMFDH 3.076/2019) tornou prejudicado o pedido de pagamento dos valores derivados da condição de anistiado, não existindo mais o objeto da impetração, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC/2015.
  • Custas ex lege.