RMS 64987 - DECISAO

RMS 64987 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso ordinário porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem (violação do ônus da dialeticidade), justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque foi observada a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Impetrante/recorrente: EULALIA MARIA ALBINO PONCIANO FURTADO DE MENDONCA SOUZA; Impetrado/origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Por Relator, Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suscitação De Dúvida, Processo Administrativo Disciplinar, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Registro Público Mandado De Segurança Suscitação De Dúvida Processo Administrativo Disciplinar Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

EULALIA MARIA ALBINO PONCIANO FURTADO DE MENDONCA SOUZA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado/origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Por Relator, Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato administrativo praticado pelo Juiz Diretor do Foro
  2. 2 necessidade ou vedação de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 procedimento adequado para controvérsia sobre registrabilidade (suscitação de dúvida)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso ordinário porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão de origem (violação do ônus da dialeticidade), justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque foi observada a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.