AREsp 1790446 - DECISAO

AREsp 1790446 - DECISAO

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido de revisão do valor da multa diária implicaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, estando obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local considerou razoável o valor fixado e analisou fatos relacionados à suspensão e retomada do prazo de validade do concurso e à discricionariedade administrativa na nomeação.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Público: DETRAN; Ilegitimidade Passiva (reconhecida Pelo Tjmt): PRESIDENTE DO DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Prazo De Validade Do Concurso, Multa Cominatória (astreintes), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Prazo De Validade Do Concurso Multa Cominatória (astreintes) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

DETRAN

Órgão Público

PRESIDENTE DO DETRAN

Ilegitimidade Passiva (reconhecida Pelo Tjmt)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Presidente do DETRAN
  2. 2 suspensão e retomada do prazo de validade do concurso em razão de decretos de calamidade financeira
  3. 3 discricionariedade administrativa quanto ao momento de nomeação de aprovado dentro das vagas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido de revisão do valor da multa diária implicaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, estando obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local considerou razoável o valor fixado e analisou fatos relacionados à suspensão e retomada do prazo de validade do concurso e à discricionariedade administrativa na nomeação.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do ESTADO DE MATO GROSSO.
  • Publique-se. Intimações necessárias.