MS 27850 - DECISAO

MS 27850 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Economia por ausência de ato administrativo emanado diretamente dele e existência de delegação de competência, de modo que a competência originária do STJ não se configura; por conseguinte, a inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de liminar ficou prejudicado, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: VALDIR DE OLIVEIRA REIS; Autoridade Coatora (indicado): MINISTRO DA ECONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Com Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Economia; pedido de liminar prejudicado; sem honorários; custas ex lege.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, Anistia, Servidores Públicos, Liminar
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Anistia Servidores Públicos Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIR DE OLIVEIRA REIS

Impetrante

MINISTRO DA ECONOMIA

Autoridade Coatora (indicado)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Com Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Economia por ausência de ato administrativo atribuído diretamente a ele
  2. 2 Delegação de competência pela Portaria ME nº 406/2020 ao Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
  3. 3 Competência originária do STJ para mandado de segurança contra Ministro de Estado nos termos do art.105, I, b, da CF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Economia por ausência de ato administrativo emanado diretamente dele e existência de delegação de competência, de modo que a competência originária do STJ não se configura; por conseguinte, a inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de liminar ficou prejudicado, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança por ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Economia; pedido de liminar prejudicado; sem honorários; custas ex lege.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança.
  • Pedido de liminar prejudicado.