REsp 1218240 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com clareza em que consistia a omissão do acórdão recorrido e tampouco especificou os dispositivos infralegais supostamente violados; por analogia aplicou-se a Súmula 284/STF; além disso, é incabível alegar ofensa a dispositivos constitucionais em Recurso Especial; fundamenta-se no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Aproveitamento De Créditos, Art. 31 Da Lei Nº 10.865/04, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 535 Cpc/73, Art. 255 RISTJ

Direito Processual Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança PIS COFINS Aproveitamento De Créditos Art. 31 Da Lei Nº 10.865/04 +5 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 alegada omissão no acórdão recorrido
2 prequestionamento
3 possibilidade de invocação de dispositivos constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
Sem honorários recursais