REsp 1576219 - DECISAO

REsp 1576219 - DECISAO

Aplicando a orientação jurisprudencial predominante do STJ, concluiu-se que o art. 10, § 4º, da Lei 7.102/1983 não se aplica às empresas que prestam vigilância residencial ou comercial desarmada; assim, o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a inaplicabilidade do referido dispositivo e afastou a exigência de autorização da Polícia Federal, encontra-se em consonância com a jurisprudência, não havendo omissão de que se queixa a recorrente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Serviços De Vigilância E Segurança Privada, Interpretação Da Lei N. 7.102/1983, Poder De Polícia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Serviços De Vigilância E Segurança Privada Interpretação Da Lei N. 7.102/1983 Poder De Polícia

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, § 4º, da Lei n. 7.102/1983 a empresas que prestam serviços de vigilância desarmada em âmbito residencial/comercial
  3. 3 Obrigatoriedade de autorização da Polícia Federal para empresas de vigilância e segurança não ostensiva

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação jurisprudencial predominante do STJ, concluiu-se que o art. 10, § 4º, da Lei 7.102/1983 não se aplica às empresas que prestam vigilância residencial ou comercial desarmada; assim, o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a inaplicabilidade do referido dispositivo e afastou a exigência de autorização da Polícia Federal, encontra-se em consonância com a jurisprudência, não havendo omissão de que se queixa a recorrente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se