RMS 66803 - DECISAO

RMS 66803 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, segundo jurisprudência pacífica do STJ, o recurso ordinário, previsto no art. 105, II, b, da CF/88, não é a via adequada para impugnar acórdão de tribunal de segundo grau que concedeu mandado de segurança, tratandose de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Impetrante: Impetrante; Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra acórdão de tribunal de segundo grau que concedeu mandado de segurança
  2. 2 Erro grosseiro na interposição de recurso ordinário em lugar de recurso adequado e impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Estadual 3.462/2019 e sua exceção prevista no art. 1º, §2º, II

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, segundo jurisprudência pacífica do STJ, o recurso ordinário, previsto no art. 105, II, b, da CF/88, não é a via adequada para impugnar acórdão de tribunal de segundo grau que concedeu mandado de segurança, tratandose de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Recurso Ordinário não conhecido
  • Publique-se